CLT - Art. 507-A. Arbitragem para a solução de conflito


Atual - L. 13.467/17 - Reforma trabalhista

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Red. L. 13.467/17).

O art. 507, já trata de forma diferente os profissionais liberais, não por descriminação, mas por serem pessoas que puderam estudar e exercem suas profissões de maneira mais independente. Podem negociar de forma mais próxima com o empregador. O art. 507-A segue nessa linha, permitindo que na rescisão do contrato de trabalho que envolva trabalhadores com um nível salarial maior (duas vezes o limite máximo do Regime Geral da Previdência social) este possa, caso haja conflito, buscar a solução por arbitragem. Desde que o empregado não seja obrigado a aceitar a arbitragem por imposição do empregador no ato da contratação.


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