CLT - Art. 578. Contribuição Sindical. Obrigatoriedade


Capítulo III

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Seção I

Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas (Red. 13.467/17).

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação (Red. 13.467/17).

Art. 578 nota 1. Diz a Constituição Federal de 1988:

Art. 8º...

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

- A contribuição sindical deixa de ser obrigatória, um grande passo para a verdadeira liberdade sindical (liberdade de pagamento de contribuição, liberdade de escolha e liberdade de filiação ao sindicato). O empregado pode decidir se paga ou não a contribuição sindical, vai depender da atuação do sindicato, este vai ter que demonstrar quais são suas qualidades para despertar no empregado o interesse de pagar a contribuição. Para a liberdade ser completa temos ainda que acabar com o sindicato único, dar liberdade para o empregado escolher o sindicato que deve representa-lo, independente da categoria a que pertença. “Se todas as modalidades de controles, que o sistema sindical pátrio impõe ao sindicato, deixassem de existir, por uma reforma completa da lei sindical, bastaria a permanência deste tributo para suprimir-lhe qualquer veleidade de independência” (Gomes-Gottschalk, Curso, n. 232).

Contribuições sindicais: espécies (art. 547/2), legislação (art. 592/1). Contribuição sindical de Funcionário Público MTE, IN 01/08, revogada MTE, IN 2/13, mas o prazo continua MTE, IN 04/13.

Com a EC 45/04, as ações relativas à contribuição sindical competem à Justiça do Trabalho.

JUR - A Constituição de 1988, à vista do art. 8º, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med. Cautelar, Pertence, 15.6.94) (STF, RMS 21.758/DF, Min. Sepúlveda Pertence).

JUR -1. Resulta inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais, na forma dos arts. 114, VIII, e 195 da Constituição Federal. 2. O acordo judicial tem força de coisa julgada, e o inadimplemento da obrigação autoriza a imediata execução, nos termos dos arts. 878 e 879, § 1º, -a-, da CLT. Dessa orientação não dissentiu o acórdão regional, razão pela qual se mostra correta a decisão denegatória do recurso de revista. (TST - AIRR - 100700-58.2006.5.21.0003, julgado em 05/06/2012, Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/06/2012).


Reforma trabalhista





Dúvidas sobre o assunto:

CLT - Art. 578. Contribuição Sindical. Obrigatoriedade


XF65
Copyright © 2017 | Eduardo Carrion Advocacia