Publicações onde Eduardo Carrion (livro) é referência.

Processo: 0010848-88.2018.5.18.0131

Comarca : Luziania - GO

Orgão : TRT-18 – Vara do Trabalho de Luziania - ROSANA RABELLO PADOVANI

Vara : TRT-18 – Vara do Trabalho de Luziania - ROSANA RABELLO PADOVANI


Citação:

"Corroborando que o entendimento, Valentim Carrion em lição doutrinária (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 24ª edição, Ed. Saraiva, pág. 96) assevera que "o sucessor é responsável pelos contratos já rescindidos, não quitados, ainda que o anterior o dispense da responsabilidade, e mesmo que a ação judicial tenha atingido a fase de execução."



(TRT-18, DEJT 16.04.19, pag. 3647).

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EMPRESA. SUCESSÃO > Responsabilidade da sucessora

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No mesmo esteio a seguinte ementa:

"Sucessão. A sucessão é a transferência total ou parcial, provisória ou definitiva da titularidade de empresa, pública ou privada, desde que haja continuidade, pelo sucessor, da atividade-fim, explorada pelo sucedido. Apoiam-se nos princípios da continuidade da relação de emprego, da despersonalização da pessoa jurídica e da intangibilidade salarial, tendo como escopo a regra dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. "(TRT u2013 1a R u2013 5a T u2013 RO no 6605/2000 u2013 Rel. João Mário de Medeiros u2013 DJRJ 28.6.2001 u2013 p. 223) Destarte, bem adverte Wagner D. Giglio, que "responsável pelo pagamento da condenação é, portanto, a empresa, ou seja, o conjunto de bens materiais (prédios, máquinas, produtos, instalações, etc.) e imateriais (crédito, renome, etc.) quem compõe o empreendimento." Corroborando que o entendimento, Valentim Carrion em lição doutrinária (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 24ª edição, Ed. Saraiva, pág. 96) assevera que "o sucessor é responsável pelos contratos já rescindidos, não quitados, ainda que o anterior o dispense da responsabilidade, e mesmo que a ação judicial tenha atingido a fase de execução".

Ademais, amparado no art. 448-A, CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, consagrou-se que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Assim, na hipótese dos autos vejo que há fortes indícios de sucessão empresarial, vez que, a empresaRESTAURANTE E PIZZARIA NOVO VERACE LTDA, CNPJ nº 32.426.608/0001-79 está estabelecida no mesmo endereço da executada, utilizando-se dos materiais e equipamentos da antiga empresa, bem como do mesmo nome fantasia.

Nesse diapasão, os elementos que permitem a caracterização da sucessão estão presentes, ou seja, a sucessora passou a atuar no mesmo local (ou ponto comercial) e no mesmo ramo de negócio da empregadora original/reclamada, fazendo uso de toda organização produtiva anterior, incluindo instalações, equipamentos, máquinas etc, e usufruindo da clientela então formada.

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ROSANA RABELLO PADOVANI 


Publicação





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