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Processo: 0100160-75.2019.5.01.0014

Comarca : Rio de Janeiro - RJ

Orgão : TRT- 01 - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA

Vara : TRT- 01 - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA


Citação:

"Nesse sentido, o magistério de Valentin Carrion: A paralisação do trabalho por ato de autoridade é o factum principis, uma das espécies de força maior. O instituto se esvaziou no decorrer do tempo, se é que já não nasceu morto; a prática revela dois aspectos: se o ato da autoridade é motivado por comportamento ilícito e irregular da empresa, a culpa e as sanções lhe são atribuídas por inteiro; se seu proceder foi regular, a jurisprudência entende que a cessação da atividade faz parte do risco empresarial e também isenta o poder público do encargo; o temor de longa duração dos processos judiciais contra a Fazenda Pública também responde por esta tendência dos julgados. (in Comentários a CLT - 21ª Edição - 1996 - Editora Saraiva)"



(TRT-01, DEJT 16.04.19, pag. 1929).

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FACTUM PRINCIPIS > Configuração

A partir do momento em que a primeira reclamada contratou empregados para a consecução de seu objeto social deve arcar com as suas obrigações contratuais, não podendo transferir o risco da atividade econômica ao hipossuficiente da relação jurídica, nos termos do art. 2º, da CLT.

O fato de ela alegar que não pagou as verbas resilitórias por estar enfrentando dificuldades financeiras, decorrentes de factum principis, não modifica em nada o deslinde da demanda. Nesse sentido, o magistério de Valentin Carrion:

"A paralisação do trabalho por ato de autoridade é o "factum principis", uma das espécies de força maior. O instituto se esvaziou no decorrer do tempo, se é que já não nasceu morto; a prática revela dois aspectos:  se o ato da autoridade é motivado por comportamento ilícito e irregular da empresa, a culpa e as sanções lhe são atribuídas por inteiro; se seu proceder foi regular, a jurisprudência entende que a cessação da atividade faz parte do risco empresarial e também isenta o poder público do encargo; o temor de longa duração dos processos judiciais contra a Fazenda Pública também responde por esta tendência dos julgados. "(inComentários a CLT - 21ª Edição - 1996 - Editora Saraiva) Não cabe imputar ou penalizar o reclamante, que é a parte hipossuficiente da relação empregatícia, com a morosidade e falta de pagamento de direitos trabalhistas consagrados pela Carta Magna vigente, pelos motivos ventilados pela primeira reclamada para inadimplir com suas obrigações sociais e trabalhistas, mormente quando não há prova cabal nos autos de que suas atividades foram encerradas em decorrência de ato governamental.

Intimem-se as partes.

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Ana Paula Almeida Ferreira


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